Serviços de tecnologia da informação podem ser licitados pela administração pública na modalidade de pregão. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou em ação contra procedimento realizado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com o objetivo de contratar fornecedor especializado no setor.

A autarquia federal, ligada ao Ministério da Educação, lançou o Pregão Eletrônico nº 06/2008 com o objetivo de contratar serviços em tecnologia da informação para manter seus sistemas de informação, por meio da manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva, além de projetos, levantamento de requisitos de análise, codificação, testes, homologação e documentação de sistemas e serviços. O fornecedor que vencesse o certame também deveria realizar a transferência de tecnologia e conhecimento aos colaboradores da Capes.

No entanto, o Sindicato das Empresas de Serviço de Informática do Distrito Federal (Sindisei) impetrou mandado de segurança contra o processo, alegando que o objeto da licitação não se enquadraria no conceito de “bens e serviços comuns” – o que impediria a utilização do pregão. A entidade sustentou que a escolha do fornecedor deveria ser feita o sob os critérios de melhor técnica e preço, e não o de menor preço, como previsto para a modalidade de pregão.

Em defesa da Capes, as procuradorias da AGU argumentaram que a licitação envolve serviços de natureza comum. Isso porque o objeto foi caracterizado no edital, assim como seus padrões de desempenho e qualidade baseados em especificações de mercado.

A indicação das especificações do que seria contratado atende os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.520/02, combinado com o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 5.450/2005, que conceituam o que são os bens e serviços comuns que autorizam a utilização do pregão eletrônico.

Além disso, os procuradores federais destacaram que as especificações são conhecidas e dominadas no mercado da tecnologia da informação, configurando-se como meros serviços técnicos para fornecimento de sistema de informática para a Capes. Por esse motivo, não havia a necessidade de realização de licitação do tipo técnica e preço.

Preços menores

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Além do político, outras 27 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal por fraude à licitação e associação criminosa

A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou, por unanimidade, no dia 17/08, a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito de Vinhedo (SP), Jaime Cesar da Cruz, pela prática de crimes de fraude em licitações, superfaturamento de preços, ilegalidade na celebração e prorrogação de contratos e formação de quadrilha pela aquisição irregular de produtos da merenda escolar.

Para os magistrados, a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal para instauração do processo e descreve minuciosamente os fatos e as condutas do denunciado, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

“Com efeito, além de indicar de forma clara, concatenada e suficientemente individualizada a conduta criminosa, consistente em fraude à licitação, contratos superfaturados e desvios de verbas públicas federais, a denúncia está embasada em prova material coligida no bojo do procedimento investigatório que a precedeu, prova material essa da qual se destacam os documentos que a integram, notadamente, os autos das Ações Civis Públicas de nº 018039-19.2015.403.6105 e nº 0020862-29.2016.4.03.6105”, ressaltou o desembargador federal relator Paulo Fontes.

Os crimes imputados ao prefeito se referem ao suposto desvio de verbas federais entre os anos de 2010 e 2013, quando era secretário de Educação do município, para da aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, adquiridos com recursos públicos federais oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação, quando da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município de Vinhedo, na região de Campinas.

Foro privilegiado

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Promotoria apontou diversas irregularidades em ação

Atendendo a pedido da promotora de Justiça Maria Julia Camara Facchin Galati, a Justiça determinou que o prefeito de Monte Azul Paulista , Paulo Sérgio David, deixe, imediatamente, de repassar qualquer subvenção (dinheiro público municipal, estadual e federal) a quatro entidades: Associação Égbé Afro Monte Azulense, Associação Juventude Integrada Núcleo Guarda Mirim, Associação Vitoriosa dos Animais-AVA e Associação Cultural e Esportiva de Monte Azul Paulista-ACEMAP.

Em ação civil pública ajuizada dia 2 de junho, a Promotoria local apontou diversas irregularidades nos repasses. Segundo a ação, foram enviados à Câmara Municipal da cidade os projetos de lei nº 488, 491 e 501 de iniciativa do prefeito e nº 516, de iniciativa do vereador Eliel Prioli, que objetivavam a declaração de utilidade pública das associações para que elas pudessem receber verbas públicas. Tais projetos foram aprovados pela Câmara Municipal, o que transformou em réus os vereadores Antônio Arnaldo Gurjon, Eliel Prioli, Euro Blatner, José Alfredo Perez Cantori, Onilda Barbosa dos Santos Rocha, Percival Rogge, Tiago Fabrício Pontes, Ana Maria Fonzar Plaza, Raquel Lauriano de Souza, Antônio da Costa Filho, José Augusto de Carvalho e Fábio  Jerônimo Marques (atual vice-prefeito). O projeto contava com parecer jurídico contrário à aprovação, que informava sobre a ausência dos requisitos exigidos pela Lei Estadual nº 2.574/1980, especificamente a falta de três anos de efetiva atividade.

A ação aponta, ainda, que todas as associações tinham como advogado o réu Paulo Panhoza, que, na época, ocupava o cargo comissionado de secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, fato que já evidencia, de acordo com entendimento da Promotoria, confusão da coisa pública com a privada. A promotora de Justiça aponta que muitos integrantes das associações possuíam relações intrínsecas com a gestão municipal de Paulo Sérgio David, o que, igualmente, caracterizaria a confusão entre a coisa pública e privada.

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O ex-prefeito de Guareí João Batista Momberg foi condenado por dano ao erário por ter contratado seu advogado pessoal, Alan da Silva Oliveira, para atuar no setor jurídico da prefeitura. Os dois terão de pagar o equivalente a R$ 200 mil (valor do ressarcimento e da multa imposta), quantia a ser revertida à municipalidade. Além disso, ambos tiveram suspensos os direitos políticos por cinco anos. E Momberg ainda foi condenado à perda de qualquer função pública que porventura detenha.

Em 2014, a Prefeitura de Guareí mantinha dois assessores jurídicos em seus quadros. Ainda assim, o ex-prefeito realizou um procedimento licitatório para que seu advogado fosse contratado pelo município. O procedimento foi fraudado. A fraude se deu pela contratação na modalidade “carta-convite”. Sem nenhuma explicação, primeiro a prefeitura escolheu duas empresas para apresentarem orçamentos. Em um segundo momento,  as empresas que participariam da licitação foram “selecionadas”. Foi nesse momento do processo viciado que apareceu a empresa de Oliveira.  A Polis Citizen apresentou o menor preço e foi convidada.

As investigações realizadas no inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça Diego Dutra Goulart demonstraram que Oliveira, além de ter sido contratado mediante licitação fraudada por Momberg, na realidade, sequer atuou efetivamente como advogado da prefeitura.

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Macarenko foi condenado por peculato e estava foragido

Após procedimento investigatório criminal instaurado na Promotoria de Justiça de Leme pelo promotor de Justiça Leandro Viola, o ex-prefeito de Leme Geraldo Macarenko foi localizado e preso em Miami, Estados Unidos, nesta quinta-feira (10/8). A prisão contou com o apoio do consulado norte-americano e da Interpol.

Macarenko tinha mandado de prisão expedido no âmbito de uma ação que o condenou, em primeira e segunda instâncias, a cinco anos de reclusão em regime semiaberto por crime de peculato cometido 41 vezes.

A condenação ocorreu porque Macarenko, juntamente com Ernani Arraes, Márcio Eduardo Gomes, Carlos Rogério Alves e Luciana Cristina Mattos, no período de dezembro de 2003 a dezembro de 2004, aproveitaram-se da condição de funcionários públicos para desviar recursos pertencentes à Prefeitura de Leme, em proveito próprio e alheio.

Após a expedição do mandado de prisão, em abril de 2016, o ex-prefeito fugiu, não sendo localizado nos endereços conhecidos pela Justiça. Para tentar localizá-lo, a Promotoria de Leme instaurou procedimento investigatório criminal, recebendo a informação de que o réu poderia estar escondido nos Estados Unidos.

Além de ter que cumprir a pena a que foi condenado no Brasil, Macarenko deverá responder também por crime de fraude cometido em solo norte-americano.

Fonte: Ministério Público – SP

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